REGULAMENTO DE ARBITRAGEM

Artigo 1.º 

Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem da Concórdia ("CENTRO CONCÓRDIA")

 

O Centro de Conciliação Mediação de Conflitos e Arbitragem da Concórdia - CENTRO CONCÓRDIA, (adiante designado por CENTRO CONCÓRDIA) é uma instituição independente, por meio da qual a Associação Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos e Arbitragem, administra arbitragens, realiza e promove serviços de conciliação e mediação de conflitos e outros procedimentos alternativos de resolução de litígios e presta serviços conexos com estas atividades, designadamente na área da recuperação das empresas, tudo nos termos dos Estatutos, dos Regulamentos e Regimentos em vigor.

Parágrafo Único. O CENTRO CONCÓRDIA tem sede em Rua Rodrigo da Fonseca, 149, 3º Dto., 1070-242 Lisboa, sem prejuízo da possibilidade de administração de arbitragens em qualquer outro País e local, conforme designação das Partes.

 

Artigo 2.º 

Regulamento aplicável

 

  • Ao estipularem o recurso à arbitragem de acordo com o Regulamento, as Partes aceitam submeter a administração do processo ao CENTRO CONCÓRDIA.

  • O regulamento aplicável ao procedimento arbitral é o que se encontre em vigor à data da apresentação do requerimento de arbitragem, salvo disposição das Partes em sentido contrário.

 

Artigo 3.º 

Regras gerais sobre notificações

 

  • As notificações efetuam-se mediante via postal registada, telecópia, correio eletrónico ou qualquer outro meio que permita a prova da sua receção pelo destinatário e devem ser dirigidas para o endereço da Parte a quem se destinam e/ou do seu representante.

  • Todos os requerimentos, peças processuais, documentos e outro expediente apresentado por qualquer das Partes que não sejam remetidos por meios eletrónicos deverão ser acompanhados de tantas cópias quantas forem as Partes, exceto se representadas pelo mesmo representante, uma por cada Árbitro e uma para o CENTRO CONCÓRDIA.

  • A notificação considera-se efetuada na data em que for recebida pela Parte a quem se destina, presumindo-se que se verificou a receção na data da assinatura de aviso de receção, comprovativo do envio da telecópia, ou confirmação da receção do correio eletrónico gerado.

  • Os prazos dispostos no Regulamento ou fixados pelos Árbitros são contínuos e serão contados a partir do dia seguinte àquele em que a notificação for considerada como tendo sido efetuada.

  • Quando o prazo concedido à Parte terminar em dia não útil no País e/ou local onde a notificação foi recebida, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

 

Artigo 4.º 

Requerimento de arbitragem

 

  • A Parte que pretenda iniciar um litígio de acordo com o Regulamento deve apresentar o respetivo requerimento de arbitragem (“Requerimento”) na Secretaria do CENTRO CONCÓRDIA.

  • A data de recebimento do Requerimento pela Secretaria corresponde à data de início do processo arbitral.

  • O Requerimento deverá conter as seguintes indicações:

    • Prova da(s) convenção(ões) de arbitragem celebrada(s) e do(s) contrato(s);

    • Identificação e contactos das Partes e seus Representantes;

    • Pedido e narração sumária dos respetivos fundamentos;

    • Estimativa do valor do pedido, tendo como referência a respetiva utilidade económica;

    • Observações sobre a constituição do Tribunal Arbitral e, sendo caso disso, designação do Árbitro que lhe compete;

    • Indicações sobre o direito aplicável, a língua e a sede do procedimento arbitral.

 

Artigo 5.º 

Resposta do Requerido

 

  • O Requerido pode apresentar a sua resposta ao Requerimento (“Resposta”), no prazo de 30 dias contados da respetiva notificação pela Secretaria, fazendo constar da mesma as indicações descritas nas alíneas b), e) e f) do n.º 3 do artigo precedente e quaisquer observações sobre os fundamentos do pedido apresentados pela Requerente.

  • No mesmo prazo o Requerido poderá formular pedido reconvencional, fazendo as indicações referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 3 do artigo precedente.

 

Artigo 6.º 

Representação

 

A todo o momento, o CENTRO CONCÓRDIA ou o Tribunal Arbitral poderão exigir comprovação dos poderes de representação conferidos pelas Partes aos respetivos mandatários ou representantes.

 

Artigo 7º
Omissão de Resposta ou não participação

 

  • Se o Requerido não apresentar Resposta, a arbitragem deverá seguir os seus termos.

  • Se qualquer das Partes se recusar ou se abstiver de participar na arbitragem, ou de qualquer das suas fases, a arbitragem deverá prosseguir, não obstante tal recusa ou abstenção.

 

Artigo 8.º 

Constituição do Tribunal Arbitral

 

  • Os litígios serão decididos por um ou mais Árbitros, em número ímpar.

  • Caso as Partes não concordem quanto ao número de Árbitros e o mesmo não conste da convenção de arbitragem, o CENTRO CONCÓRDIA designará um Árbitro único, exceto quando considerar que a complexidade ou relevância do litígio, designadamente em termos de valor da arbitragem, justifica a nomeação de três Árbitros.

  • Caso o CENTRO CONCÓRDIA entenda justificada a nomeação de três Árbitros nos termos do número anterior notificará primeiramente o Requerente para proceder à designação de Árbitro no prazo de 10 dias e, subsequentemente, notificará o Requerido da designação efetuada pelo Requerente, concedendo-lhe idêntico prazo de 10 dias para fazer a respetiva designação. O terceiro Árbitro, que presidirá, será designado por acordo dos outros dois no prazo de 10 dias contados da aceitação do segundo.

  • O Tribunal Arbitral considera-se constituído após a notificação às Partes da declaração de aceitação do último Árbitro designado, nos termos do Art. 11.º do Regulamento.

 

Artigo 9.º 

Designação de Árbitros pelo CENTRO CONCÓRDIA

 

  • Na falta de acordo quanto à designação de qualquer dos Árbitros, na falta de designação nos prazos previstos ou quando a convenção de arbitragem determine que o CENTRO CONCÓRDIA deve proceder à designação de Árbitro ou Árbitros, o CENTRO CONCÓRDIA procederá em conformidade, designando o Árbitro ou Árbitros em falta.

  • Na sua designação o CENTRO CONCÓRDIA tomará em consideração a nacionalidade e domicílio das Partes, a nacionalidade e domicílio dos Árbitros a designar, a matéria do litígio e, bem assim, quaisquer outros fatores relevantes.

  • Se a nacionalidade ou domicílio das Partes for diverso, o CENTRO CONCÓRDIA designará, consoante o caso, um Árbitro único ou o Árbitro presidente de nacionalidade e domicílio diferente do de qualquer das Partes.

 

Artigo 10.º 

Substituição de Árbitros

 

  • Qualquer Árbitro deverá ser substituído em caso de morte, impossibilidade de exercer as suas funções ou procedência de um pedido de renúncia ou de recusa.

  • Em caso de necessidade de substituição, a designação competirá à(s) Parte(s) que designou(aram) o Árbitro a substituir, aos dois co-Árbitros, no prazo de 10 dias contados de notificação do CENTRO CONCÓRDIA para o efeito ou ao próprio CENTRO CONCÓRDIA, consoante os casos, sendo aplicáveis as disposições que atribuem competência de designação ao CENTRO CONCÓRDIA em caso de falta de acordo ou de designação no prazo previsto.

 

Artigo 11.º 

Independência e Imparcialidade. Aceitação

 

  • Os Árbitros deverão ser independentes e imparciais.

  • Caso entendam aceitar o encargo, os Árbitros deverão subscrever uma declaração de aceitação da designação afirmando a respetiva independência e imparcialidade e nela revelar quaisquer factos que possam suscitar dúvidas sobre o seu posicionamento quanto às Partes, seus mandatários ou o objeto do processo.

  • As declarações de aceitação são notificadas às Partes pelo CENTRO CONCÓRDIA.

  • Os Árbitros deverão comunicar prontamente ao CENTRO CONCÓRDIA e às Partes quaisquer factos supervenientes que possam suscitar dúvidas sobre o seu posicionamento quanto às Partes, seus mandatários ou o objeto do processo.

 

Artigo 12.º 

Recusa de Árbitros

 

  • A Parte que tenha fundadas razões para crer que determinado Árbitro não é ou deixou de ser independente ou imparcial deve apresentar requerimento solicitando a respetiva recusa ao CENTRO CONCÓRDIA no prazo de 10 dias contados da notificação da declaração de aceitação ou do conhecimento dos factos, caso este seja posterior, oferecendo logo as provas.

  • O Árbitro visado e a Parte contrária pronunciar-se-ão no prazo de 10 dias contados da notificação do requerimento.

  • O CENTRO CONCÓRDIA pronunciar-se-á sobre o pedido no mais breve prazo possível, decidindo sobre a recusa requerida.

 

Artigo 13.º 

Arbitragens Multipartes

 

  • Em caso de pluralidade de demandantes e/ou de demandados, a designação de Árbitro a cargo das Partes será feita conjuntamente por uns e/ou por outros.

  • Se o conjunto de demandantes e/ou o conjunto de demandados não chegar a acordo quanto ao Árbitro que compete a cada um designar, aplica-se o disposto no artigo 9º, podendo o CENTRO CONCÓRDIA, caso considere mais adequado, proceder à designação de todos os Árbitros, dando sem efeito qualquer designação que tenha sido anteriormente efetuada.

 

Artigo 14.º 

Intervenção de terceiros

 

  • A requerimento do próprio ou de qualquer das Partes, o CENTRO CONCÓRDIA, depois de ouvir as Partes não Requerentes, poderá admitir a intervenção na arbitragem de terceiros que se considerem vinculados à cláusula arbitral.

  • O requerimento de intervenção deverá conter as informações a que se referem as als. a), b), c) e d) do n.º 3 do Artigo 4.º, com as devidas adaptações.

  • Admitida a intervenção o terceiro será notificado do pedido e da respetiva decisão, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo 5.º.

  • A designação de Árbitro pelo terceiro será feita conjuntamente com a parte original a que este se deva considerar associado e obedece ao disposto no artigo 13.º, com as devidas adaptações.

  • Após a constituição do Tribunal Arbitral, só pode ser admitida ou provocada a intervenção de terceiro que declare aceitar a composição do tribunal, cabendo a decisão ao Tribunal Arbitral após audição das Partes não Requerentes.

 

Artigo 15.º 

Apensação

 

  • A requerimento de qualquer das Partes ou por sua iniciativa, depois de ouvidas aquelas, o CENTRO CONCÓRDIA poderá decidir apensar num só processo duas ou mais arbitragens que estejam sob a sua administração.

  • Na sua decisão o CENTRO CONCÓRDIA tomará em consideração quaisquer circunstâncias que entender relevantes, ponderando especialmente se existe acordo das Partes, se todas as arbitragens são requeridas ao abrigo da mesma convenção de arbitragem, ou de convenções de arbitragem compatíveis, se existem conexões entre as arbitragens em causa e, ainda, o momento processual em que se encontram.

  • Salvo acordo das Partes em sentido diverso, a apensação ocorrerá na arbitragem que foi iniciada em primeiro lugar.

 

Artigo 16.º 

Medidas Cautelares

 

  • Salvo acordo das Partes em sentido diverso, após apresentação de requerimento nesse sentido e audição da parte contrária, o Tribunal pode decretar as medidas cautelares que entenda necessárias e adequadas em ordem à manutenção da situação anteriormente existente (statu quo ante), ou à antecipação dos efeitos da decisão, ou à preservação de bens e direitos, ou à antecipação da produção ou à preservação de meios de prova.

  • O Tribunal pode decretar as medidas cautelares nos termos em que forem requeridas ou com as adaptações que entenda adequadas, desde que se convença da probabilidade da existência do direito invocado e do receio da respetiva lesão e sempre que o dano causado à Parte Requerida pelo decretamento da medida não exceda consideravelmente o prejuízo que a mesma visa evitar.

  • O Tribunal pode modificar, suspender ou revogar a medida cautelar decretada a qualquer momento e, bem assim, exigir a prestação de garantia adequada à Parte Requerente.

  • Caso o requerimento solicitando o decretamento de medidas cautelares preceda a constituição do Tribunal, caberá ao CENTRO CONCÓRDIA designar Árbitro para esse específico efeito, no mais curto prazo possível.

  • No caso a que respeita o número anterior, o requerimento solicitando o decretamento de medidas cautelares só será tramitado se já tiver dado entrada no CENTRO CONCÓRDIA o Requerimento de Arbitragem a que se refere o Art. 4.º supra ou se este acompanhar o requerimento solicitando o decretamento de medidas cautelares.

  • As Partes podem recorrer aos Tribunais Estaduais para o decretamento de medidas cautelares sem que tal implique qualquer renúncia à convenção de arbitragem ou ao foro arbitral.

 

Artigo 17.º 

 

Limitação da responsabilidade dos Árbitros e do CENTRO CONCÓRDIA

Salvo em caso de dolo ou culpa grave os Árbitros e/ou o CENTRO CONCÓRDIA, só são responsáveis perante as Partes pelos danos causados no exercício das respetivas funções, até ao montante do dobro dos honorários que lhes seriam devidos na causa.

 

Artigo 18.º 

 

Remessa dos autos ao Tribunal Arbitral

O CENTRO CONCÓRDIA remeterá os autos ao Tribunal após a respetiva constituição e verificado o pagamento da provisão de encargos fixada nos termos do n.º 2 do artigo 27.º.

 

Artigo 19.º 

Primeira Ata do Tribunal Arbitral

 

  • Após a receção dos autos, com a participação das Partes e em conformidade com a convenção de arbitragem, o Tribunal deverá redigir a sua primeira ata na qual definirá os elementos essenciais do litígio, a sede da arbitragem, a lei aplicável ou, caso as Partes assim tenham determinado, o recurso à equidade, o idioma aplicável, a identificação das Partes e seus mandatários e representantes, seus detalhes de contacto, os pedidos formulados e o valor da causa ou uma estimativa deste que considere adequada e quaisquer outros elementos relevantes.

  • O Tribunal Arbitral deve ainda proceder à definição das regras processuais aplicáveis à arbitragem e estabelecer um cronograma dos atos processuais a levar a cabo e da instrução do procedimento.

  • Salvo convenção das Partes em contrário, os pedidos por elas inicialmente formulados, bem como as respetivas causas de pedir, podem ser ampliados ou modificados no decurso da instância, desde que o tribunal entenda que tal não acarreta inconveniente para o regular prosseguimento do processo.

 

Artigo 20.º 

Audiências e conferências

 

  • O Tribunal Arbitral pode determinar a realização de audiências, de reuniões entre as Partes e proceder às deliberações em qualquer local que considere apropriado, sem prejuízo do local definido como sede da arbitragem.

  • Com vista à eficiência da tramitação do processo, o Tribunal pode ainda organizar conferências entre as Partes com recurso a meios telemáticos, assegurando a intervenção das Partes e seus representantes, desde que não possam resultar prejudicados quaisquer direitos daquelas.

 

Artigo 21.º 

 

Confidencialidade

Salvo acordo das Partes em sentido diverso, o processo arbitral é reservado e confidencial, sem prejuízo, do exercício dos direitos das Partes, nomeadamente no que respeita ao recurso aos Tribunais Estaduais em auxílio à arbitragem, em sede de tutela cautelar ou execução da sentença arbitral.

 

Artigo 22.º 

 

Instrução da causa

Na instrução da causa o Tribunal deve respeitar em absoluto os princípios processuais do contraditório e da igualdade de armas, concedendo às Partes a oportunidade de fazer prova e contraprova dos factos da causa, em ordem a decidir no mais breve prazo possível.

 

Artigo 23.º 

 

Encerramento da instrução da causa e apresentação de alegações

Concluída a produção da prova, o Tribunal determinará o encerramento da instrução da causa e fixará prazo razoável para a apresentação de alegações finais escritas ou, caso assim as Partes acordem, fixará data para produção de alegações orais.

 

Artigo 24.º 

 

Prazo para a decisão final

 

  • A decisão final será proferida no prazo de 12 (doze) meses contados da data da primeira ata do Tribunal.

  • As Partes podem acordar prorrogar livremente este prazo ou estabelecer um prazo diverso, sem qualquer limitação.

  • A pedido de qualquer das Partes ou do Tribunal, o CENTRO CONCÓRDIA poderá prorrogar este prazo até ao máximo do dobro da respetiva duração inicial se entender que essa prorrogação se justifica em face dos fundamentos invocados.

 

Artigo 25.º 

 

Decisão

 

  • A decisão final deve ser reduzida a escrito e assinada pelo Árbitro Único ou pelos Árbitros, contendo um relatório, com a identificação das Partes e dos termos do litígio, os fundamentos de facto e de direito da decisão, o dispositivo, a fixação dos encargos e respetiva repartição entre as Partes e a data e local.

  • A decisão final pode ser assinada apenas pela maioria dos Árbitros ou apenas pelo Árbitro Presidente, caso esta competência lhe haja sido deferida, mencionando-se as razões da omissão de assinaturas.

  • O Tribunal pode decidir a causa numa única decisão final ou, se entender adequado, proferir decisões parciais de mérito, que devem respeitar os termos definidos neste regulamento para a decisão final.

  • Os originais das decisões serão guardados pelo CENTRO CONCÓRDIA pelo prazo de 10 anos

 

Artigo 26.º 

 

Irrecorribilidade

A decisão final é irrecorrível salvo disposição diversa das Partes.

 

Artigo 27.º 

 

Encargos

 

  • Os encargos resultantes do processo englobam os honorários dos Árbitros e os custos administrativos do CENTRO CONCÓRDIA definidos nos termos da Tabela Anexa, bem como as despesas dos Árbitros e os encargos com produção de prova.

  • As Partes deverão fazer uma provisão de 25% cada do valor conjunto dos honorários estimados dos Árbitros e dos custos administrativos do CENTRO CONCÓRDIA no prazo de 10 dias contados da notificação da declaração de aceitação do Árbitro Único ou do Árbitro Presidente.

  • A provisão deverá ser reforçada até ao valor de 50% por cada Parte no decurso do processo, por forma a que se encontre integralmente assegurado o pagamento do valor conjunto dos honorários estimados dos Árbitros e dos custos administrativos do CENTRO CONCÓRDIA antes da decisão final ser proferida.

  • A não realização de qualquer das provisões fixadas impedirá o prosseguimento da arbitragem ou a produção de prova testemunhal consoante a falta seja da Requerente ou da Requerida. Caso exista pedido reconvencional deduzido e a Requerente omita a realização de qualquer provisão, a arbitragem prossegue apenas para apreciação do pedido reconvencional.

  • Os encargos para produção de prova devem ser custeados diretamente pelas Partes Requerentes.

  • A repartição dos encargos pelas Partes constante da decisão final deve ter em conta o valor da condenação e eventual decaimento, a conduta das Partes em ordem à eficiência e celeridade do processo e outros fatores que o Tribunal fundamentadamente considere relevantes.

  • Caso o Tribunal considere adequado, serão compreendidos nos encargos e sujeitos a repartição os custos suportados pelas Partes com a sua representação no processo.