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CENTRO DE ARBITRAGEM MARÍTIMA

 
 

 

 

O Centro de Arbitragem Marítima de Lisboa (CAM LISBOA) tem competência internacional para dirimir litígios arbitráveis relativos a atividades integradas na economia do mar, nomeadamente respeitando a transporte marítimo, responsabilidade por danos causados ou sofridos por navios, embarcações ou outros, ou resultantes da sua utilização marítima, contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações ou outros, contratos de seguro de navios, embarcações ou outros, hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, avarias comuns ou avarias particulares, contratos de reboque e contratos de pilotagem, remoção de destroços, salvação e assistência marítima, poluição marítima, e quaisquer outros que as partes convencionem submeter-lhe por via da arbitragem, mediação de conflitos e conciliação.

Arbitragem Marítima

Resolução alternativa de litígios de natureza patrimonial no domínio do Direito Marítimo, em que as Partes convencionam que a decisão sobre determinado conflito será proferida por Tribunal Arbitral, com poder legalmente reconhecido, composto por uma ou mais pessoas escolhidas pelas Partes.

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Navio de carga no mar

Peritagens Marítimas

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Conciliação e Mediação de Conflitos

MEDIAÇÃO

Resolução alternativa de litígios de natureza patrimonial no domínio do Direito Marítimo, realizada por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um Mediador de Conflitos, um terceiro, imparcial e independente, desprovido de poderes de imposição aos mediados, que os auxilia na tentativa de construção de um acordo final sobre o objecto do litígio, não podendo fazer recomendações às partes, mas auxiliando-as na resolução de impasses, no diálogo e na consensualização de posições.

 

CONCILIAÇÃO

Resolução alternativa de litígios de natureza patrimonial no domínio do Direito Marítimo, em que as partes revelam disponibilidade para um eventual acordo sobre o litígio, mediante a intervenção de um Conciliador, um terceiro, imparcial e independente, que pode fazer recomendações às partes sobre o modo de resolução do litígio, mas não tem poderes para decidir o mesmo.

Navio de carga no porto
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